Direito Agrário

Direito Agrário

O Direito Agrário consiste na regulação do uso da propriedade rural de forma a permitir que cumpra com a sua finalidade econômica e social.

A regularização da propriedade rural garante ao proprietário o bem-estar social e tranquilidade de utilização do imóvel, garantindo a sua função social.

Nossa atuação tem como objetivo permitir que o proprietário ou o possuidor de imóvel rural tenha a regularidade da propriedade, desde a regularização junto aos órgãos fundiários até o registro imobiliário nas serventias registrais.

A regularização fundiária permite ao proprietário melhores condições para o desenvolvimento das atividades rurais, facilitando o acesso aos créditos agrícolas com juros menores, além de permitir a realização de arredamento e parceria rural no imóvel.

O Estatuto da Terra, Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 regula o correto uso da propriedade rural.